Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, na semana passada, um avanço importante em favor da inclusão. Foi sancionada a Lei nº 12.964/2025, de autoria do presidente da Casa, deputado Max Russi (PSB), que assegura às pessoas com deficiência o direito à formação adequada para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A nova norma estabelece que os Centros de Formação de Condutores (CFCs) com mais de dez veículos deverão disponibilizar, obrigatoriamente, ao menos um carro adaptado e um instrutor capacitado para aulas práticas. Já as autoescolas de menor porte poderão firmar parcerias para garantir o atendimento especializado.

Segundo Max Russi, o objetivo é garantir acessibilidade real e prática. “Esse projeto nasce da escuta e da sensibilidade. Não dá mais para aceitar que alguém tenha seu direito de ir e vir limitado por falta de acessibilidade. A inclusão precisa sair do discurso e virar prática”, disse.

Os veículos adaptados deverão conter comandos manuais específicos, como empunhadura no volante, alavanca de freio e acelerador, câmbio automático, entre outros itens exigidos por segurança. Nenhum custo adicional poderá ser cobrado dos alunos com deficiência.

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) será responsável por regulamentar a lei e fiscalizar seu cumprimento. Os CFCs terão 180 dias, a partir da publicação da norma, para se adequarem.

Para o deputado, trata-se de uma medida que garante mais do que acesso à CNH. “É uma conquista social. Estamos falando de dignidade, de autonomia e de respeito. Pessoas com deficiência têm o direito de dirigir, de viver com liberdade. E o papel do poder público é garantir que esse direito seja possível”, concluiu Max Russi.